Termos de Uso

1. Objeto

A Eleva Consulta é uma plataforma que permite ao Usuário realizar consultas de crédito e cadastrais de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ), gerando relatórios com informações como score, restrições, pendências, protestos e dados cadastrais, a partir de fontes de dados legalmente acessadas, incluindo birôs de crédito e bases de dados públicas.

A Eleva atua como intermediária no acesso a essas informações. A Eleva não é a fonte primária dos dados e não produz, altera ou audita o conteúdo retornado pelas fontes.

2. Cadastro e conta

2.1. Alguns serviços exigem a criação de uma conta. As consultas oferecidas em páginas públicas podem ser contratadas sem conta, mediante identificação do solicitante, aceite destes Termos e pagamento unitário.

2.2. O acesso é identificado por e-mail único. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.3. O Usuário deve comunicar imediatamente a Eleva sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

2.4. A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais ou permitir o acesso de terceiros não autorizados.

3. Responsabilidade pela finalidade das consultas

3.1. Esta é uma cláusula essencial. Ao realizar uma consulta sobre o CPF ou CNPJ de um terceiro, o Usuário declara e garante que possui finalidade legítima e base legal, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para acessar tais informações, como, por exemplo, a análise de crédito no contexto de uma relação comercial concreta ou potencial com o titular consultado.

3.2. O Usuário é o único responsável pela legalidade, finalidade e consequências de cada consulta que realizar. A Eleva disponibiliza a ferramenta de acesso, mas não controla nem se responsabiliza pela finalidade atribuída pelo Usuário a cada consulta.

3.3. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, discriminatórias, de perseguição (stalking), de constrangimento, ou qualquer uso que viole a legislação vigente ou direitos de terceiros.

4. Pagamento, saldo e recargas

4.1. A utilização das consultas ocorre mediante consumo de saldo previamente adicionado à conta. Não há mensalidade nem fidelidade.

4.2. O saldo é adicionado por meio de recargas, processadas pelo provedor de pagamentos Asaas, via PIX ou cartão de crédito. Os valores são registrados em moeda corrente nacional.

4.3. O saldo constitui crédito para uso exclusivo na contratação de consultas dentro da Plataforma. O saldo:

• não é resgatável, sacável ou conversível em dinheiro;
• não é reembolsável, salvo nas hipóteses obrigatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor;
• é consumido conforme o preço de cada consulta vigente no momento da contratação.

4.4. A Eleva poderá oferecer créditos de bônus promocionais (por exemplo, consulta grátis no cadastro). Créditos de bônus possuem regras próprias de validade e utilização, podem expirar e não são conversíveis em dinheiro.

4.5. Os preços das consultas podem ser alterados a qualquer momento, com efeitos apenas sobre consultas futuras. O valor já debitado por consultas realizadas não é afetado.

4.6. Nas consultas públicas sem conta, o valor indicado no checkout é pago diretamente por Pix e fica associado a uma única consulta. O código Pix expira no prazo informado na tela. Após a confirmação do pagamento, o processamento é iniciado automaticamente. Se a consulta não puder ser concluída após as tentativas previstas, a Eleva solicitará o estorno ao provedor de pagamentos e informará seu estado, cuja conclusão pode depender dos prazos do provedor e da instituição financeira.

5. Natureza e limitação dos dados

5.1. Os relatórios são compostos por informações fornecidas por terceiros. A Eleva não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações retornadas pelas fontes.

5.2. Em determinadas consultas, a fonte pode retornar resultado parcial ou indisponível. Quando aplicável, a Plataforma sinaliza essa condição no relatório.

5.3. O relatório é um insumo de apoio à decisão, e não a decisão em si. A Eleva não se responsabiliza por decisões de crédito, comerciais ou de qualquer natureza tomadas pelo Usuário com base nos relatórios.

6. Usos proibidos

É vedado ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos;
• consultar dados de terceiros sem finalidade legítima e base legal;
• revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ou os relatórios sem autorização escrita da Eleva;
• empregar meios automatizados não autorizados (robôs, scrapers) para extrair dados da Plataforma;
• tentar burlar mecanismos de segurança, cobrança ou autenticação.

O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, layout, código e materiais são de titularidade da Eleva ou de seus licenciadores, e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. A Eleva empreenderá esforços razoáveis para manter a disponibilidade e a segurança do serviço, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas.

8.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Eleva não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ou de decisões tomadas com base nos relatórios.

9. Suspensão e encerramento

A Eleva poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso indevido, ou determinação legal. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.

10. Proteção de dados (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Eleva observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10.2. Em relação aos dados de terceiros consultados pelo Usuário, o Usuário atua como controlador da finalidade do tratamento que realiza, sendo responsável por sua base legal, conforme a Cláusula 3.

11. Alterações dos Termos

A Eleva poderá alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com a respectiva data de atualização. O uso continuado após alterações implica concordância.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo competência diversa prevista em lei, em especial as regras de proteção ao consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:

Evolue Inovação e Tecnologia LTDA

CNPJ 38.044.495/0001-23

E-mail: elevaconsulta@gmail.com